Art. 144
Ministério Público da União · Título II
Capítulo III · Do Ministério Público Militar · Seção VIII · Dos Procuradores da Justiça Militar
Texto oficial
Art. 144. Os Procuradores da Justiça Militar serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026