Art. 20

Defensoria Pública · Título II

Capítulo II · Da Carreira

Texto oficial
Art. 20. Os Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026