Art. 21
Defensoria Pública · Título II
Capítulo II · Da Carreira
Texto oficial
Art. 21. Os Defensores Públicos Federais de 1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais Regionais Eleitorais.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026