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Defensoria Pública · Título I

Disposições Gerais

Art. 1ºA Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,…Art. 2ºA Defensoria Pública abrange:Art. 3ºSão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a inde…Art. 3º-ASão objetivos da Defensoria Pública:Art. 4ºSão funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:Art. 4º-ASão direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação e…