Defensoria Pública
Lei Complementar 80/1994 · texto vigente completo · 163 artigos
Título I6 artigosDisposições GeraisTítulo II50 artigosDa Organização da Defensoria Pública da UniãoTítulo III46 artigosDa Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos TerritóriosTítulo IV47 artigosDas Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos EstadosTítulo V14 artigosDas Disposições Finais e Transitórias