Art. 26
Mata Atlântica · Título III
Capítulo IV · Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Inicial de Regeneração
Texto oficial
Art. 26. Será admitida a prática agrícola do pousio nos Estados da Federação onde tal procedimento é utilizado tradicionalmente.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026