Mata Atlântica · Título III

Do Regime Jurídico Especial do Bioma Mata Atlântica

Capítulo I · Da Proteção da Vegetação Primária

Art. 20O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autoriza…

Capítulo II · Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Avançado de Regeneração

Art. 21O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio avançado de regener…Art. 22O corte e a supressão previstos no inciso I do art. 21 desta Lei no caso de utilidade públ…

Capítulo III · Da Proteção da Vegetação Secundária Em Estágio Médio de Regeneração

Art. 23O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneraçã…Art. 24O corte e a supressão da vegetação em estágio médio de regeneração, de que trata o inciso…

Capítulo IV · Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Inicial de Regeneração

Art. 25O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regenera…Art. 26Será admitida a prática agrícola do pousio nos Estados da Federação onde tal procedimento…

Capítulo V · Da Exploração Seletiva de Vegetação Secundária em Estágios Avançado, Médio e Inicial de Regeneração

Art. 27(VETADO)Art. 28O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas em fragmentos flore…Art. 29(VETADO)

Capítulo VI · Da Proteção do Bioma Mata Atlântica nas Áreas Urbanas e Regiões Metropolitanas

Art. 30É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteament…Art. 31Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento do s…

Capítulo VII · Das Atividades Minerárias em Áreas de Vegetação Secundária em Estágio Avançado e Médio de Regeneração

Art. 32A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins d…