Art. 7º-A
Identificação Criminal · Artigos
Texto oficial
Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:
I - no caso de absolvição do acusado; ou
II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026