Art. 53
Estatuto da Igualdade Racial · Título III
Capítulo IV · Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso À Justiça e à Segurança
Texto oficial
Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026