Art. 127
Defesa da Concorrência · Título IX
Texto oficial
Art. 127. Ficam revogados a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de1999, os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e os arts. 1º a 85 e 88 a 93 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026