Art. 64
Defesa da Concorrência · Título VI
Capítulo II · Do Processo Administrativo no Controle de Atos de Concentração Econômica · Seção II · Do Processo Administrativo no Tribunal
Texto oficial
Art. 64. (VETADO).
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026