Parcerias com a Sociedade Civil
Lei 13.019/2014 · texto vigente completo · 100 artigos
Disposições iniciais1 artigoDisposições iniciaisCapítulo I5 artigosDisposições PreliminaresCapítulo II38 artigosDa Celebração do Termo de Colaboração Ou de FomentoCapítulo III21 artigosDa Formalização e da ExecuçãoCapítulo IV10 artigosDa Prestação de ContasCapítulo V7 artigosDa Responsabilidade e das SançõesCapítulo VI18 artigosDisposições Finais