Art. 37
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo II
Seção IX · Dos Requisitos para Celebração de Parcerias
Texto oficial
Art. 37. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo II
Seção IX · Dos Requisitos para Celebração de Parcerias
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026