Art. 54
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo III
Seção V · Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Texto oficial
Art. 54. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo III
Seção V · Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026