← Parte Especial · Título III
Art. 124
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Parte Especial · Título III
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 2º →
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes