Art. 38
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Parte Geral · Título II
Capítulo VI · Do Direito ao Trabalho · Seção III · Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
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Capítulo VI · Do Direito ao Trabalho · Seção III · Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
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