Art. 27
Estatuto das Estatais · Título I
Capítulo III · Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Estatuto das Estatais · Título I
Capítulo III · Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
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