Art. 27
Estatuto das Estatais · Título I
Capítulo III · Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Estatuto das Estatais · Título I
Capítulo III · Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.