Art. 49
Estatuto das Estatais · Título II
Capítulo I · Das Licitações · Seção V · Das Normas Específicas para Alienação de Bens
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
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Capítulo I · Das Licitações · Seção V · Das Normas Específicas para Alienação de Bens
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