Art. 44
Abuso de Autoridade · Capítulo VIII
Texto oficial
Art. 44. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026