Art. 26
Normas de Direito Financeiro · Título II
Capítulo II · Da Elaboração da Proposta Orçamentária · Seção I · Das Previsões Plurienais
Texto oficial
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026