Art. 30
Estatuto da Terra · Título II
Capítulo III · Do Financiamento da Reforma Agrária · Seção I · Do Fundo Nacional de Reforma Agrária
Texto oficial
Art. 30. Para fins da presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a receber doações, bem como a contrair empréstimos no País e no exterior, até o limite fixado no art. 105.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026