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Estatuto da Terra · Título II

Da Reforma Agrária

Capítulo I · Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade Rural

Art. 16A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade r…Art. 17O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de…Art. 18A desapropriação por interesse social tem por fim:Art. 19A desapropriação far-se-á na forma prevista na Constituição Federal, obedecidas as normas…Art. 20As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público nas áreas prioritárias, recairão…Art. 21Em áreas de minifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de uni…Art. 22É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado, para todos os efeitos legais, a pr…Art. 23Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público…

Capítulo II · Da Distribuição de Terras

Art. 24As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a…Art. 25As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atend…Art. 26Na distribuição de terras regulada por este Capítulo, ressalvar-se-á sempre a propriedade…

Capítulo III · Do Financiamento da Reforma Agrária · Seção I · Do Fundo Nacional de Reforma Agrária

Art. 27É criado o Fundo Nacional da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - FUNMIRAD, destinado a…Art. 28São recursos do FUNMIRAD:Art. 29Além dos recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, a execução dos projetos regionais…Art. 30Para fins da presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a receber doações, bem como a co…Art. 31É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:

Capítulo III · Do Financiamento da Reforma Agrária · Seção II · Do Patrimônio do Órgão de Reforma Agrária

Art. 32O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:

Capítulo IV · Da Execução e da Administração da Reforma Agrária · Seção I · Dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária

Art. 33A Reforma Agrária será realizada por meio de planos periódicos, nacionais e regionais, com…Art. 34O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrári…Art. 35Os Planos Regionais de Reforma Agrária antecederão, sempre, qualquer desapropriação por in…Art. 36Os projetos elaborados para regiões geo-econômicas ou grupos de imóveis rurais, que possam…

Capítulo IV · Da Execução e da Administração da Reforma Agrária · Seção II · Dos Órgãos Específicos

Art. 37São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária:Art. 38O IBRA será dirigido por um Presidente nomeado pelo Presidente da República.Art. 39Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as diretrizes dos planos nacional e region…Art. 40À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a execução do plano nacional de Refor…Art. 41As Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRAR), cada qual diri…Art. 42A Comissão Agrária, constituída de um representante do Instituto Brasileiro de Reforma Agr…

Capítulo IV · Da Execução e da Administração da Reforma Agrária · Seção III · Do Zoneamento e dos Cadastros

Art. 43O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneame…Art. 44São objetivos dos zoneamentos definidos no artigo anterior:Art. 45A fim de completar os trabalhos de zoneamento serão elaborados pelo Instituto Brasileiro d…Art. 46O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos cas…