Art. 71

Estatuto da Terra · Título III

Capítulo II · Da Colonização · Seção III · Da Organização da Colonização

Texto oficial
Art. 71. Nos casos de regiões muito afastadas dos centros urbanos e dos mercados consumidores, só se permitirá a organização de Distrito de Colonização.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026