Ação Popular

Lei 4.717/1965 · texto vigente completo · 22 artigos

Disposições iniciais4 artigosDisposições iniciais Art. 5º1 artigoDa Competência Art. 6º1 artigoDos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes Arts. 7º a 1913 artigosDo Processo Arts. 20 a 223 artigosDisposições Gerais