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Art. 8º

Ação Popular · Arts. 7º a 19

Citado no textoArt. 1º →Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade…Citado no textoArt. 7º →A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observad…