Art. 227
Registros Públicos · Título V
Capítulo VI · Da Matrícula
Texto oficial
Art. 227. Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro nº 2 - Registro Geral - obedecido o disposto no art. 176.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026