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Art. 95

Registros Públicos · Título II

Capítulo XI · Da Legitimação Adotiva

Citado no textoArt. 6º →Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, s…Citado no textoArt. 8º →O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.