Art. 5º-B
Trabalho Temporário e Terceirização · Artigos
Texto oficial
Art. 5º-B. O contrato de prestação de serviços conterá:
I - qualificação das partes;
II - especificação do serviço a ser prestado;
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;
IV - valor.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026