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Trabalho Temporário e Terceirização · Artigos

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Art. 1ºAs relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serv…Art. 2ºTrabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trab…Art. 3ºÉ reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano b…Art. 4ºEmpresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério d…Art. 4º-AConsidera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da e…Art. 4º-BSão requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:Art. 4º-CSão asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º…Art. 5ºEmpresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra…Art. 5º-AContratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de…Art. 5º-BO contrato de prestação de serviços conterá:Art. 5º-CNão pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A desta Lei, a pessoa jurídica cuj…Art. 5º-DO empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualid…Art. 6ºSão requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministér…Art. 7ºA empresa de trabalho temporário que estiver funcionando na data da vigência desta Lei ter…Art. 8ºA empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer ao Departamento Nacional de Mão-de-…Art. 9ºO contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por…Art. 10Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego en…Art. 11O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assala…Art. 12Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:Art. 13Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e circu…Art. 14As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clien…Art. 15A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do…Art. 16No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente e sol…Art. 17É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com…Art. 18É vedado à empresa de trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesm…Art. 19Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporári…Art. 19-AO descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.Art. 19-BO disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, perm…Art. 19-COs contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos d…Art. 20Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação, revogadas as disposições em c…