Mercado de Valores e CVM · Capítulo VIII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 28O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência…Art. 29Revogado pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001 Art. 30Revogado pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001 Art. 31Nos processos judiciários que tenham por objeto matéria incluída na competência da Comissã…Art. 32As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs…Art. 33Artigo acrescido pela Lei nº 9.457, de 5/5/1997 e revogado pela Lei nº 9.873, de 23/11/1999 Art. 34Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 35Revogam-se as disposições em contrário.