Art. 7º

Execução Fiscal · Artigos

Citado no textoArt. 8º →O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e mu…Citado no textoArt. 14 →O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto,…