Art. 17-A
Política Nacional do Meio Ambiente · Artigos
Texto oficial
Art. 17-A. São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a serem aplicados em âmbito nacional, conforme Anexo a esta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026