Art. 119-A
Execução Penal · Título V
Capítulo I · Das Penas Privativas de Liberdade · Seção II · Dos regimes
Texto oficial
Art. 119-A. O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026