Art. 146-B

Execução Penal · Título V

Capítulo I · Das Penas Privativas de Liberdade · Seção VI · Da Monitoração Eletrônica

Texto oficial

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

I - (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

III - (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

IV - determinar a prisão domiciliar;

V - (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;

VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;

VIII - conceder o livramento condicional.

Parágrafo único. (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026