Art. 146-C
Execução Penal · Título V
Capítulo I · Das Penas Privativas de Liberdade · Seção VI · Da Monitoração Eletrônica
Texto oficial
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;
III - (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:
I - a regressão do regime;
II - a revogação da autorização de saída temporária;
III - (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)
IV - (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)
V - (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar;
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.
VIII - a revogação do livramento condicional;
IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026