Art. 146-D
Execução Penal · Título V
Capítulo I · Das Penas Privativas de Liberdade · Seção VI · Da Monitoração Eletrônica
Texto oficial
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026