Art. 155
Execução Penal · Título V
Capítulo II · Das Penas Restritivas de Direitos · Seção IV · Da interdição temporária de direitos
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Execução Penal · Título V
Capítulo II · Das Penas Restritivas de Direitos · Seção IV · Da interdição temporária de direitos
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