Art. 19
Execução Penal · Título II
Capítulo II · Da Assistência · Seção V · Da assistência educacional
Texto oficial
Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026