Art. 71
Execução Penal · Título III
Capítulo VI · Dos Departamentos Penitenciários · Seção I · Do Departamento Penitenciário Nacional
Texto oficial
Art. 71. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026