Art. 9º
Execução Penal · Título II
Capítulo I · Da Classificação
Texto oficial
Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:
I - entrevistar pessoas;
II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;
III - realizar outras diligências e exames necessários.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026