Art. 91
Execução Penal · Título IV
Capítulo III · Da Colônia Agrícola, Industrial Ou Similar
Texto oficial
Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026