Art. 5º
Crimes de Racismo · Artigos
Texto oficial
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026