Art. 34
Processos no STJ e no STF · Título II
Capítulo III · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Texto oficial
Art. 34. Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026