Processos no STJ e no STF · Título II

Recursos

Capítulo I · Recurso Extraordinário e Recurso Especial

Arts. 26 a 29Revogados pela Lei nº 13.105, de 16/3/2015, publicada no DOU de 17/3/2015, em vigor após 1 ano da publicação

Capítulo II · Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Art. 30O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habe…Art. 31Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério…Art. 32Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação…

Capítulo III · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Art. 33O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mand…Art. 34Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal re…Art. 35Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério…

Capítulo IV · Apelação Cível e Agravo de Instrumento

Art. 36Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional…Art. 37Os recursos mencionados no artigo anterior serão interpostos para o Superior Tribunal de J…