Art. 35
Processos no STJ e no STF · Título II
Capítulo III · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Texto oficial
Art. 35. Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026