Art. 105
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título III
Capítulo I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026