Art. 199-B
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título VI
Capítulo IV · Dos Recursos
Texto oficial
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026