← Parte Especial · Título VI
Art. 201
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título VI
Capítulo V · Do Ministério Público
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 98 →
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos re…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes