Art. 96
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título I
Capítulo II · Das Entidades de Atendimento · Seção II · Da Fiscalização das Entidades
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
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Capítulo II · Das Entidades de Atendimento · Seção II · Da Fiscalização das Entidades
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